Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 892/2004
Data: 30/12/2004
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal e ocupantes dos cargos de secretários municipais do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/12/2004
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal e ocupantes dos cargos de secretários municipais do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 891/2004
Data: 14/12/2004
Fixa os subsídios dos vereadores do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/12/2004
Fixa os subsídios dos vereadores do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 890/2004
Data: 14/12/2004
Altera o artigo 80 e parágrafos, da lei complementar nº 001/2004 que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/12/2004
Altera o artigo 80 e parágrafos, da lei complementar nº 001/2004 que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 889/2004
Data: 14/12/2004
Altera dispositivo da lei municipal nº 852/2002, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP - e concebe novo anexo único que serve de base de cálculo da contribuiçãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/12/2004
Altera dispositivo da lei municipal nº 852/2002, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP - e concebe novo anexo único que serve de base de cálculo da contribuiçãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 888/2004
Data: 23/11/2004
Dá nome a vias urbanas da cidade de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/11/2004
Dá nome a vias urbanas da cidade de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 887/2004
Data: 16/11/2004
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/11/2004
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 881/2004
Data: 05/11/2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com o IAPESEM - Instituto Municipal de Previdência Social de Terenos, bem como autorizado e dar em dação em pagamento crédito do município de Terenos, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/11/2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com o IAPESEM - Instituto Municipal de Previdência Social de Terenos, bem como autorizado e dar em dação em pagamento crédito do município de Terenos, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº. 001/2004
Data: 28/09/2004
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e a Carreira do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/09/2004
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e a Carreira do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 886/2004
Data: 14/09/2004
Cria o Programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/2004
Cria o Programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 885/2004
Data: 31/08/2004
Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 881/04 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/2004
Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 881/04 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132