Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal nº. 854/2003
Data: 08/04/2003
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 847 de 26.11.02 e dá outras providências



Lei Municipal nº. 853/2003
Data: 25/03/2003
Dispõe sobre a declaração de "desafetação" de bem públicos móvel com autorização para dação em pagamento em dívida líquida e certa e dá outras providências



Lei Municipal nº. 852/2002
Data: 26/12/2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP



Lei Municipal nº. 851/2002
Data: 18/12/2002
Concede Abono Salarial ao Grupo do Magistério pertencentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 850/2002
Data: 10/12/2002
Veda a cobrança da taxa de iluminação Pública no município de Terenos/MS e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 849/2002
Data: 03/12/2002
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2003.



Lei Municipal nº. 848/2002
Data: 27/11/2002
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, 759/97, 764/98, 790/99, 797/99, 821/01, 830/01 e 839/02 e dá outras providências



Lei Municipal nº. 846/2002
Data: 27/11/2002
Autoria o Poder Executivo a prestar serviços de curvas de nível correção de erosão, patrolamento encascalhamento, pequenas desmatas, execução de açudes e tanques para peixes à produtores no Município e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 847/2002
Data: 26/11/2002
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências



Lei Municipal nº. 845/2002
Data: 22/10/2002
Regulamenta o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, de forma a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência Física ao quadro de servidores públicos municipais do município de Terenos - MS e dá outras providências.