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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1389/2023
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-16 17:40:47 | Autenticação: 165687617
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-16 17:40:47 | Autenticação: 165687617
Lei Municipal 1388/2023
Data: 10/07/2023
Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da Educação e da Saúde no Município de Terenos-MS.” Publicado em: 2023-08-16 17:40:02 | Autenticação: 634134878
Data: 10/07/2023
Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da Educação e da Saúde no Município de Terenos-MS.” Publicado em: 2023-08-16 17:40:02 | Autenticação: 634134878
Lei Municipal 1386/2023
Data: 22/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providencias.Publicado em: 2023-06-30 15:46:27 | Autenticação: 716464761
Data: 22/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providencias.Publicado em: 2023-06-30 15:46:27 | Autenticação: 716464761
Lei Municipal 1385/2023
Data: 20/06/2023
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-06-30 15:45:35 | Autenticação: 467778368
Data: 20/06/2023
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-06-30 15:45:35 | Autenticação: 467778368
Lei Complementar 056/2023
Data: 20/06/2023
Altera o anexo I da tabela 1 da Lei Complementar nº. 001/2004, “Estatuto e Carreira do Magistério Municipal.Publicado em: 2023-06-30 15:38:26 | Autenticação: 580240742
Data: 20/06/2023
Altera o anexo I da tabela 1 da Lei Complementar nº. 001/2004, “Estatuto e Carreira do Magistério Municipal.Publicado em: 2023-06-30 15:38:26 | Autenticação: 580240742
Lei Municipal 1387/2023
Data: 19/06/2023
Denomina o Terminal Rodoviário de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-16 17:39:16 | Autenticação: 506084544
Data: 19/06/2023
Denomina o Terminal Rodoviário de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-16 17:39:16 | Autenticação: 506084544
Lei Municipal 1384/2023
Data: 06/06/2023
Altera o artº 7º da Lei nº 1.377/2023, de 10 de abril de 23, no que dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-06-19 10:34:36 | Autenticação: 920447899
Data: 06/06/2023
Altera o artº 7º da Lei nº 1.377/2023, de 10 de abril de 23, no que dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-06-19 10:34:36 | Autenticação: 920447899
Lei Municipal 1383/2023
Data: 06/06/2023
Nomeia a rodovia do Cachoeirão como Rodovia Yutaka Kasai.Publicado em: 2023-06-19 10:33:23 | Autenticação: 263308131
Data: 06/06/2023
Nomeia a rodovia do Cachoeirão como Rodovia Yutaka Kasai.Publicado em: 2023-06-19 10:33:23 | Autenticação: 263308131
Lei Municipal 1382/2023
Data: 30/05/2023
Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências. Publicado em: 2023-06-19 10:32:22 | Autenticação: 448645985
Data: 30/05/2023
Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências. Publicado em: 2023-06-19 10:32:22 | Autenticação: 448645985
Lei Municipal 1381/2023
Data: 30/05/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e a desativação das salas vinculadas a Escola Municipal Jamic Polo.Publicado em: 2023-06-19 10:31:21 | Autenticação: 457140207
Data: 30/05/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e a desativação das salas vinculadas a Escola Municipal Jamic Polo.Publicado em: 2023-06-19 10:31:21 | Autenticação: 457140207
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