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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 873/2003
Data: 15/12/2003
Dispõe sobre as alterações na redação da Lei Municipal nº 800/99, que disciplina as ações sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/12/2003
Dispõe sobre as alterações na redação da Lei Municipal nº 800/99, que disciplina as ações sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 872/2003
Data: 08/12/2003
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2004. e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/12/2003
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2004. e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 871/2003
Data: 02/12/2003
Revoga dispositivo da Lei Municipal 761/97 Código Tributário Municipal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/12/2003
Revoga dispositivo da Lei Municipal 761/97 Código Tributário Municipal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 870/2003
Data: 18/11/2003
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal 433/80 - Nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo 2ºPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/11/2003
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal 433/80 - Nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo 2ºPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 869/2003
Data: 18/11/2003
Dá nome a vias urbanas da cidade de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/11/2003
Dá nome a vias urbanas da cidade de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 868/2003
Data: 11/11/2003
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal pertinente aos tributos municipais, nos termos que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/2003
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal pertinente aos tributos municipais, nos termos que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 867/2003
Data: 04/11/2003
Visa a implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2004Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/2003
Visa a implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2004Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 866/2003
Data: 04/11/2003
Declara de utilidade pública municipal entidade associativa sem fins lucrativos do município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/2003
Declara de utilidade pública municipal entidade associativa sem fins lucrativos do município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 865/2003
Data: 04/11/2003
Dispõe sobre a reestruturação do IAPESEM e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/2003
Dispõe sobre a reestruturação do IAPESEM e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 863/2003
Data: 23/09/2003
Fixa data base para reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/09/2003
Fixa data base para reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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