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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 887/2004
Data: 16/11/2004
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/11/2004
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 881/2004
Data: 05/11/2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com o IAPESEM - Instituto Municipal de Previdência Social de Terenos, bem como autorizado e dar em dação em pagamento crédito do município de Terenos, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/11/2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de débitos para com o IAPESEM - Instituto Municipal de Previdência Social de Terenos, bem como autorizado e dar em dação em pagamento crédito do município de Terenos, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº. 001/2004
Data: 28/09/2004
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e a Carreira do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/09/2004
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e a Carreira do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 886/2004
Data: 14/09/2004
Cria o Programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/2004
Cria o Programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 885/2004
Data: 31/08/2004
Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 881/04 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/2004
Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 881/04 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 884/2004
Data: 29/06/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/06/2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2005, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 883/2004
Data: 15/06/2004
Cria a banda municipal de terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/06/2004
Cria a banda municipal de terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 882/2004
Data: 25/05/2004
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 869 de 18 de novembro de 2003Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/05/2004
Altera o anexo único da Lei Municipal nº 869 de 18 de novembro de 2003Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 880/2004
Data: 20/04/2004
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/04/2004
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 879/2004
Data: 20/04/2004
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais a que menciona, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/04/2004
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais a que menciona, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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