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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 852/2002
Data: 26/12/2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIPPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/12/2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIPPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 851/2002
Data: 18/12/2002
Concede Abono Salarial ao Grupo do Magistério pertencentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/12/2002
Concede Abono Salarial ao Grupo do Magistério pertencentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 850/2002
Data: 10/12/2002
Veda a cobrança da taxa de iluminação Pública no município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/12/2002
Veda a cobrança da taxa de iluminação Pública no município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 849/2002
Data: 03/12/2002
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2003.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/2002
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2003.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 848/2002
Data: 27/11/2002
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, 759/97, 764/98, 790/99, 797/99, 821/01, 830/01 e 839/02 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2002
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 748/97, 759/97, 764/98, 790/99, 797/99, 821/01, 830/01 e 839/02 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 846/2002
Data: 27/11/2002
Autoria o Poder Executivo a prestar serviços de curvas de nível correção de erosão, patrolamento encascalhamento, pequenas desmatas, execução de açudes e tanques para peixes à produtores no Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2002
Autoria o Poder Executivo a prestar serviços de curvas de nível correção de erosão, patrolamento encascalhamento, pequenas desmatas, execução de açudes e tanques para peixes à produtores no Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 847/2002
Data: 26/11/2002
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/2002
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 845/2002
Data: 22/10/2002
Regulamenta o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, de forma a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência Física ao quadro de servidores públicos municipais do município de Terenos - MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/10/2002
Regulamenta o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, de forma a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência Física ao quadro de servidores públicos municipais do município de Terenos - MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 844/2002
Data: 01/10/2002
Altera o Artigo 7/] da Lei Municipal nº 834/01. e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/10/2002
Altera o Artigo 7/] da Lei Municipal nº 834/01. e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 843/2002
Data: 01/10/2002
Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Rural de 1º Grau - Jamic "Escola Pólo" e das atuais Escolas Municipais Rurais e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/10/2002
Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Rural de 1º Grau - Jamic "Escola Pólo" e das atuais Escolas Municipais Rurais e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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