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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 868/2003
Data: 11/11/2003
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal pertinente aos tributos municipais, nos termos que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/2003
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal pertinente aos tributos municipais, nos termos que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 867/2003
Data: 04/11/2003
Visa a implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2004Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/2003
Visa a implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2004Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 866/2003
Data: 04/11/2003
Declara de utilidade pública municipal entidade associativa sem fins lucrativos do município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/2003
Declara de utilidade pública municipal entidade associativa sem fins lucrativos do município de Terenos/MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 865/2003
Data: 04/11/2003
Dispõe sobre a reestruturação do IAPESEM e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/2003
Dispõe sobre a reestruturação do IAPESEM e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 863/2003
Data: 23/09/2003
Fixa data base para reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/09/2003
Fixa data base para reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 861/2003
Data: 18/09/2003
Dispõe sobre a identificação dos veículos e máquinas do Poder Público do Município de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/2003
Dispõe sobre a identificação dos veículos e máquinas do Poder Público do Município de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 862/2003
Data: 02/09/2003
Concede Prioridades aos Doadores Voluntários de Sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que mencionaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/2003
Concede Prioridades aos Doadores Voluntários de Sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que mencionaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 857/2003
Data: 19/08/2003
Autoriza o Poder Executivo a receber por Cessão de Uso as áreas que relaciona, benfeitorias e sua utilização pública, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/08/2003
Autoriza o Poder Executivo a receber por Cessão de Uso as áreas que relaciona, benfeitorias e sua utilização pública, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 860/2003
Data: 24/06/2003
Estabelece atendimento prioritário aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/06/2003
Estabelece atendimento prioritário aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 859/2003
Data: 24/06/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/06/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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