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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 839/2002
Data: 19/09/2002
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/09/2002
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 842/2002
Data: 25/06/2002
Dá nova denominação à avenida central do Município e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/06/2002
Dá nova denominação à avenida central do Município e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 841/2002
Data: 11/06/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/06/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 840/2002
Data: 16/04/2002
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2002
Transforma área rural em área de expansão urbana e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 838/2001
Data: 21/12/2001
Institui o PADESP - Programa de Apoio e Assistência ao Desenvolvimento Econômico e Social do Pequeno Produtor Rural e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/12/2001
Institui o PADESP - Programa de Apoio e Assistência ao Desenvolvimento Econômico e Social do Pequeno Produtor Rural e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 837/2001
Data: 13/12/2001
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2002.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2001
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Exercício de 2002.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 836/2001
Data: 13/12/2001
Declara de utilidade pública municipal a Selete Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2001
Declara de utilidade pública municipal a Selete Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de TerenosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 835/2001
Data: 11/12/2001
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2002-2005Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2001
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2002-2005Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 834/2001
Data: 11/12/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2001
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 833/2001
Data: 04/12/2001
Dispõe sobre alteração na tabela 01, Anexo A Lei Municipal 761/97, e inclusão de paragrafo no art. 97 da mesma lei, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/12/2001
Dispõe sobre alteração na tabela 01, Anexo A Lei Municipal 761/97, e inclusão de paragrafo no art. 97 da mesma lei, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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