Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 832/2001
Data: 27/11/2001
Autoriza o Poder executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, a abrir crédito especial e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2001
Autoriza o Poder executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, a abrir crédito especial e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 831/2001
Data: 20/11/2001
Estabelece a Declaração Mensal de Serviços PrestadosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/11/2001
Estabelece a Declaração Mensal de Serviços PrestadosPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 830/2001
Data: 20/11/2001
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/11/2001
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 829/2001
Data: 13/11/2001
Restaura o Artigo 2º da Lei 822/01 que trata da redução nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Terenos / MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/2001
Restaura o Artigo 2º da Lei 822/01 que trata da redução nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Terenos / MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 828/2001
Data: 13/11/2001
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 814/2000 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/2001
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 814/2000 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 827/2001
Data: 25/09/2001
Dispõe sobre a Fixação dos salários dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal , alterando a Lei nº 822, de 08 de Junho de 2001, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/09/2001
Dispõe sobre a Fixação dos salários dos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal , alterando a Lei nº 822, de 08 de Junho de 2001, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 826/2001
Data: 25/09/2001
Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Ecoômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/09/2001
Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Ecoômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 825/2001
Data: 28/08/2001
Amplia a competência do CAEPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/08/2001
Amplia a competência do CAEPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 824/2001
Data: 07/08/2001
Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/2001
Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 823/2001
Data: 26/06/2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2002, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/06/2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2002, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132