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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 821/2001
Data: 29/05/2001
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas nos cargos criados pela Lei Municipal nº 797/99, de 19 de outubro de 1999, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/05/2001
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas nos cargos criados pela Lei Municipal nº 797/99, de 19 de outubro de 1999, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº. 003/2001
Data: 15/05/2001
Dispõe sobre a responsabilidade tributária e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/05/2001
Dispõe sobre a responsabilidade tributária e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 820/2001
Data: 03/04/2001
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do Exercício de 2001.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/04/2001
Visa a implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do Exercício de 2001.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 819/2001
Data: 27/03/2001
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, e outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/03/2001
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, e outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 818/2001
Data: 07/02/2001
Institui o Regime de Plantão eventual e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/02/2001
Institui o Regime de Plantão eventual e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 817/2001
Data: 19/01/2001
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 814/2000, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/01/2001
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 814/2000, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 816/2000
Data: 12/12/2000
Dá nova denominação a Avenida central do Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/2000
Dá nova denominação a Avenida central do Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 815/2000
Data: 06/12/2000
Concede isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/2000
Concede isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 813/2000
Data: 31/10/2000
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/10/2000
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 814/2000
Data: 28/10/2000
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 2001Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/10/2000
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 2001Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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