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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 807/2000
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 806/2000
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/05/2000
Dispõe sobre a revogação de Título Definitivo de lote, concedido por aforamento perpétuo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 805/2000
Data: 23/05/2000
Autoriza o Poder Executivo a pactuar a realização de serviços e obras de infra-estrutura no Residencial Santa Terezinha, Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/05/2000
Autoriza o Poder Executivo a pactuar a realização de serviços e obras de infra-estrutura no Residencial Santa Terezinha, Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 804/2000
Data: 16/05/2000
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/2000
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 802/2000
Data: 28/03/2000
Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providências Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/03/2000
Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 799/99, e dá outras providências Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 801/2000
Data: 25/01/2000
Visa implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2000.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/01/2000
Visa implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2000.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 800/1999
Data: 16/12/1999
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/12/1999
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 799/1999
Data: 15/12/1999
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o Exercício financeiro de 2000Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/12/1999
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos para o Exercício financeiro de 2000Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 798/1999
Data: 09/11/1999
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro, e do Hino Municipal de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1999
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro, e do Hino Municipal de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 797/1999
Data: 19/10/1999
Dispõe sobre a criação de Cargo de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/10/1999
Dispõe sobre a criação de Cargo de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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