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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 782/1998
Data: 24/11/1998
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/11/1998
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 781/1998
Data: 24/11/1998
Aprova o Plano Plurianual para Triênio 1999-2001Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/11/1998
Aprova o Plano Plurianual para Triênio 1999-2001Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 765/1998
Data: 04/10/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal de 1º Grau Assentamento Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal de 1º Grau Assentamento Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 780/1998
Data: 29/09/1998
Autoria o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoria o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 779/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 778/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 777/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências,Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências,Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 776/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 775/1998
Data: 15/09/1998
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensono Fundamenta, e de Valorização do Magistério e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/09/1998
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensono Fundamenta, e de Valorização do Magistério e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 774/1998
Data: 15/09/1998
Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/09/1998
Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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