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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1401/2023
Data: 23/10/2023
Autoriza o Município de Terenos a instituir servidão de passagem para esgotamento sanitário originário do Loteamento Jardim Poente, rede de água e redes de drenagens pluviais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-11-07 17:15:12 | Autenticação: 136429678
Data: 23/10/2023
Autoriza o Município de Terenos a instituir servidão de passagem para esgotamento sanitário originário do Loteamento Jardim Poente, rede de água e redes de drenagens pluviais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-11-07 17:15:12 | Autenticação: 136429678
Lei Municipal 1400/2023
Data: 02/10/2023
Define, no âmbito do Município de Terenos, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.Publicado em: 2023-11-08 08:20:01 | Autenticação: 403938664
Data: 02/10/2023
Define, no âmbito do Município de Terenos, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.Publicado em: 2023-11-08 08:20:01 | Autenticação: 403938664
Lei Municipal 1399/2023
Data: 25/09/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.382/2023 que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-26 17:23:52 | Autenticação: 909728948
Data: 25/09/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.382/2023 que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-26 17:23:52 | Autenticação: 909728948
Lei Municipal 1398/2023
Data: 25/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Primeiros PassosPublicado em: 2023-09-26 17:23:18 | Autenticação: 568799845
Data: 25/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Primeiros PassosPublicado em: 2023-09-26 17:23:18 | Autenticação: 568799845
Lei Municipal 1397/2023
Data: 18/09/2023
Altera o Art.6º da Lei Municipal nº 1.393/2023, e dás outras providencias.Publicado em: 2023-09-26 17:22:51 | Autenticação: 571965093
Data: 18/09/2023
Altera o Art.6º da Lei Municipal nº 1.393/2023, e dás outras providencias.Publicado em: 2023-09-26 17:22:51 | Autenticação: 571965093
Lei Municipal 1396/2023
Data: 04/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Equestre Rancho 4 Irmãos.Publicado em: 2023-09-11 15:51:55 | Autenticação: 111290857
Data: 04/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Equestre Rancho 4 Irmãos.Publicado em: 2023-09-11 15:51:55 | Autenticação: 111290857
Lei Municipal 1395/2023
Data: 04/09/2023
Cria o “Complemento Salarial do Piso da Enfermagem”.Publicado em: 2023-09-11 15:51:13 | Autenticação: 959354949
Data: 04/09/2023
Cria o “Complemento Salarial do Piso da Enfermagem”.Publicado em: 2023-09-11 15:51:13 | Autenticação: 959354949
Lei Municipal 1394/2023
Data: 04/09/2023
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:50:31 | Autenticação: 939847580
Data: 04/09/2023
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:50:31 | Autenticação: 939847580
Lei Complementar 057/2023
Data: 04/09/2023
Altera os artigos 49, 72 e a Tabela 3 do Anexo V, da Lei Complementar N° 050 de 24 de outubro de 2022 dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:48:03 | Autenticação: 844612423
Data: 04/09/2023
Altera os artigos 49, 72 e a Tabela 3 do Anexo V, da Lei Complementar N° 050 de 24 de outubro de 2022 dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:48:03 | Autenticação: 844612423
Lei Municipal 1393/2023
Data: 01/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providências.Publicado em: 2023-09-04 10:42:44 | Autenticação: 596675727
Data: 01/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providências.Publicado em: 2023-09-04 10:42:44 | Autenticação: 596675727
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