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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1380/2023
Data: 23/05/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-06-19 10:30:31 | Autenticação: 478105862
Data: 23/05/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-06-19 10:30:31 | Autenticação: 478105862
Lei Municipal 1379/2023
Data: 16/05/2023
Altera o artº 2º da Lei nº 1.290/2019, de 25 de novembro de 2019, no que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION – Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS.Publicado em: 2023-05-16 19:02:54 | Autenticação: 600370165
Data: 16/05/2023
Altera o artº 2º da Lei nº 1.290/2019, de 25 de novembro de 2019, no que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION – Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS.Publicado em: 2023-05-16 19:02:54 | Autenticação: 600370165
Lei Complementar 055/2023
Data: 16/05/2023
Altera o Art. 6ª da Lei Complementar n° 052/2023, que dispõe sobre o reajuste anual dos membros do magistério, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2023-05-16 19:05:59 | Autenticação: 191876535
Data: 16/05/2023
Altera o Art. 6ª da Lei Complementar n° 052/2023, que dispõe sobre o reajuste anual dos membros do magistério, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.Publicado em: 2023-05-16 19:05:59 | Autenticação: 191876535
Lei Complementar 054/2023
Data: 16/05/2023
Altera a Lei Complementar nº. 031/2014, Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Pública para Agente de Endemias.Publicado em: 2023-05-16 19:05:11 | Autenticação: 337457474
Data: 16/05/2023
Altera a Lei Complementar nº. 031/2014, Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Pública para Agente de Endemias.Publicado em: 2023-05-16 19:05:11 | Autenticação: 337457474
Lei Complementar 053/2023
Data: 16/05/2023
Dispõe sobre fixação da alíquota de previdenciária de responsabilidade do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-16 19:04:28 | Autenticação: 774046160
Data: 16/05/2023
Dispõe sobre fixação da alíquota de previdenciária de responsabilidade do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-16 19:04:28 | Autenticação: 774046160
Lei Municipal 1378/2023
Data: 24/04/2023
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana – zona industrial e dá outras providências.Publicado em: 2023-06-21 10:45:41 | Autenticação: 285665028
Data: 24/04/2023
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana – zona industrial e dá outras providências.Publicado em: 2023-06-21 10:45:41 | Autenticação: 285665028
Lei Municipal 1377/2023
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:56 | Autenticação: 805334770
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:56 | Autenticação: 805334770
Lei Municipal 1376/2023
Data: 10/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:11 | Autenticação: 703672675
Data: 10/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:11 | Autenticação: 703672675
Lei Municipal 1375/2023
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371
Lei Municipal 1374/2023
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596
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