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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 057/2023
Data: 04/09/2023
Altera os artigos 49, 72 e a Tabela 3 do Anexo V, da Lei Complementar N° 050 de 24 de outubro de 2022 dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:48:03 | Autenticação: 844612423
Data: 04/09/2023
Altera os artigos 49, 72 e a Tabela 3 do Anexo V, da Lei Complementar N° 050 de 24 de outubro de 2022 dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:48:03 | Autenticação: 844612423
Lei Municipal 1393/2023
Data: 01/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providências.Publicado em: 2023-09-04 10:42:44 | Autenticação: 596675727
Data: 01/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providências.Publicado em: 2023-09-04 10:42:44 | Autenticação: 596675727
Lei Municipal 1392/2023
Data: 28/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FETRA CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:54 | Autenticação: 501188078
Data: 28/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FETRA CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:54 | Autenticação: 501188078
Lei Municipal 1391/2023
Data: 21/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:05 | Autenticação: 794108729
Data: 21/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:05 | Autenticação: 794108729
Lei Municipal 1390/2023
Data: 14/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-08-30 17:11:20 | Autenticação: 288536246
Data: 14/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-08-30 17:11:20 | Autenticação: 288536246
Lei Municipal 1389/2023
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-16 17:40:47 | Autenticação: 165687617
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-16 17:40:47 | Autenticação: 165687617
Lei Municipal 1388/2023
Data: 10/07/2023
Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da Educação e da Saúde no Município de Terenos-MS.” Publicado em: 2023-08-16 17:40:02 | Autenticação: 634134878
Data: 10/07/2023
Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da Educação e da Saúde no Município de Terenos-MS.” Publicado em: 2023-08-16 17:40:02 | Autenticação: 634134878
Lei Municipal 1386/2023
Data: 22/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providencias.Publicado em: 2023-06-30 15:46:27 | Autenticação: 716464761
Data: 22/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providencias.Publicado em: 2023-06-30 15:46:27 | Autenticação: 716464761
Lei Municipal 1385/2023
Data: 20/06/2023
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-06-30 15:45:35 | Autenticação: 467778368
Data: 20/06/2023
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-06-30 15:45:35 | Autenticação: 467778368
Lei Complementar 056/2023
Data: 20/06/2023
Altera o anexo I da tabela 1 da Lei Complementar nº. 001/2004, “Estatuto e Carreira do Magistério Municipal.Publicado em: 2023-06-30 15:38:26 | Autenticação: 580240742
Data: 20/06/2023
Altera o anexo I da tabela 1 da Lei Complementar nº. 001/2004, “Estatuto e Carreira do Magistério Municipal.Publicado em: 2023-06-30 15:38:26 | Autenticação: 580240742
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