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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 773/1998
Data: 08/09/1998
Altera o artigo 7º da Lei Municipal 757/97 e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/09/1998
Altera o artigo 7º da Lei Municipal 757/97 e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 772/1998
Data: 08/09/1998
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/09/1998
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 771/1998
Data: 08/09/1998
Denomina o Estádio Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/09/1998
Denomina o Estádio Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 770/1998
Data: 01/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 769/1998
Data: 18/08/1998
Dá nova redação à composição do Conselho Municipal de Saúde a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 682 de 26 de março de 1993, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/08/1998
Dá nova redação à composição do Conselho Municipal de Saúde a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 682 de 26 de março de 1993, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 768/1998
Data: 04/08/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal 1º Grau Lamic Polo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/08/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal 1º Grau Lamic Polo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 767/1998
Data: 04/08/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal de 1º Grau Álvaro Lopes, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/08/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal de 1º Grau Álvaro Lopes, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 766/1998
Data: 04/08/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal de 1º Grau Antônio Sandim de Rezende, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/08/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação da Escola Municipal de 1º Grau Antônio Sandim de Rezende, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 764/1998
Data: 18/05/1998
Dispõe sobre aumento de número de cargos existentes no anexo I da Lei Municipal nº 748/97 de 10/06/97 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/05/1998
Dispõe sobre aumento de número de cargos existentes no anexo I da Lei Municipal nº 748/97 de 10/06/97 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 763/1998
Data: 11/05/1998
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/05/1998
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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