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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 778/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 777/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências,Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e dá outras providências,Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 776/1998
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras de 1(hum) ha e benfeitorias, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 775/1998
Data: 15/09/1998
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensono Fundamenta, e de Valorização do Magistério e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/09/1998
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensono Fundamenta, e de Valorização do Magistério e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 774/1998
Data: 15/09/1998
Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/09/1998
Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 773/1998
Data: 08/09/1998
Altera o artigo 7º da Lei Municipal 757/97 e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/09/1998
Altera o artigo 7º da Lei Municipal 757/97 e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 772/1998
Data: 08/09/1998
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/09/1998
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Terenos, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 771/1998
Data: 08/09/1998
Denomina o Estádio Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/09/1998
Denomina o Estádio Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 770/1998
Data: 01/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/09/1998
Autoriza o Poder Executivo a doar diversos lotes de terrenos a CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 769/1998
Data: 18/08/1998
Dá nova redação à composição do Conselho Municipal de Saúde a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 682 de 26 de março de 1993, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/08/1998
Dá nova redação à composição do Conselho Municipal de Saúde a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 682 de 26 de março de 1993, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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