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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 751/1997
Data: 17/06/1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art, 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/06/1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal civil, por contrato de prestação de serviços eventuais, nos termos do Art, 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 750/1997
Data: 17/06/1997
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/06/1997
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 749/1997
Data: 10/06/1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o lote de terreno urbano denominado por letra "C" da quadra 03 no centro desta cidade, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/06/1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o lote de terreno urbano denominado por letra "C" da quadra 03 no centro desta cidade, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 748/1997
Data: 10/06/1997
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Retribuições Pecuniárias da Prefeitura Municipal de Terenos/MS e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/06/1997
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Retribuições Pecuniárias da Prefeitura Municipal de Terenos/MS e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 747/1997
Data: 13/05/1997
Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de curvas de nível, correção de erosão, patrolamento, encascalhamento, pequenas desmatas, execução de açudes e tanques para peixes à produtores no Município e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/05/1997
Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de curvas de nível, correção de erosão, patrolamento, encascalhamento, pequenas desmatas, execução de açudes e tanques para peixes à produtores no Município e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 746/1997
Data: 06/05/1997
Dá nova redação ao item da Lei Municipal nº 705/94 e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/05/1997
Dá nova redação ao item da Lei Municipal nº 705/94 e dá outras providências
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 745/1997
Data: 18/03/1997
Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Ações Preferenciais e Ordinárias de propriedade do Município de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/1997
Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Ações Preferenciais e Ordinárias de propriedade do Município de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 744/1997
Data: 04/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar Empresa de Comunicação, através de Licitação para executar a função de Órgão Oficial do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar Empresa de Comunicação, através de Licitação para executar a função de Órgão Oficial do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 742/1996
Data: 17/12/1996
Dispõe sobre a doação de área, a título de incentivo visando implantação de industria, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/12/1996
Dispõe sobre a doação de área, a título de incentivo visando implantação de industria, e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 741/1996
Data: 03/12/1996
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/12/1996
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1997
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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