Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 740/1996
Data: 22/10/1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/10/1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 739/1996
Data: 28/06/1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/06/1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 738/1996
Data: 18/06/1996
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 731/95, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/06/1996
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 731/95, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 737/1996
Data: 21/05/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 30.000 m2, para construção de casas populares, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/05/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 30.000 m2, para construção de casas populares, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 736/1996
Data: 23/04/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar o Título Definitivo já expedido e a doar o Lote 13 da Quadra 16 no centro desta Cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar o Título Definitivo já expedido e a doar o Lote 13 da Quadra 16 no centro desta Cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 735/1996
Data: 09/04/1996
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 728/95 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/04/1996
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 728/95 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 733/1996
Data: 22/01/1996
Da nova redação aos artigos 145 e 150 da Lei Municipal 524/84 de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/01/1996
Da nova redação aos artigos 145 e 150 da Lei Municipal 524/84 de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 732/1995
Data: 31/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias e dá outras correlatas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias e dá outras correlatas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 730/1995
Data: 26/09/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o excesso de terreno existente na quadra 35 no centro desta Cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/09/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o excesso de terreno existente na quadra 35 no centro desta Cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 729/1995
Data: 15/08/1995
Denomina rua Heitor José Volpine, a Rua Projetada I da Vila Mariana, nesta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/08/1995
Denomina rua Heitor José Volpine, a Rua Projetada I da Vila Mariana, nesta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132