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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 728/1995
Data: 08/08/1995
Altera a redação dos Artigos 22 e 24 e acrescenta benefícios na Lei Municipal nº 699/93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/08/1995
Altera a redação dos Artigos 22 e 24 e acrescenta benefícios na Lei Municipal nº 699/93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 727/1995
Data: 30/06/1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/06/1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 721/19956
Data: 27/06/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do ITBI (imposto Transmissão de Bens Imóveis) as Glebas do Projeto de Assentamento Campo Verde em terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do ITBI (imposto Transmissão de Bens Imóveis) as Glebas do Projeto de Assentamento Campo Verde em terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 725/1995
Data: 06/06/1995
Denomina as Ruas do Loteamento "Residencial Candida Maria de Rezende" neste município, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/06/1995
Denomina as Ruas do Loteamento "Residencial Candida Maria de Rezende" neste município, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 724/1995
Data: 30/05/1995
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/05/1995
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 723/1995
Data: 02/05/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Residenciial Candida Maria de Rezende o Loteamento de parte da Chácara "Pinheiro" situada no perímetro urbano da cidade de Terenos-MS e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/05/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Residenciial Candida Maria de Rezende o Loteamento de parte da Chácara "Pinheiro" situada no perímetro urbano da cidade de Terenos-MS e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 722/1995
Data: 14/03/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e denominar a Escola do Projeto Assentamento Campo Verde; de Escola Municipal de 1º Grau Assentamento Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/03/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e denominar a Escola do Projeto Assentamento Campo Verde; de Escola Municipal de 1º Grau Assentamento Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 721/1995
Data: 27/01/1995
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1995Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/01/1995
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1995Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 720/1994
Data: 31/12/1994
Dispõe sobre a redução da Alíquota no Art. 5º da Lei Municipal nº 613/88, de 19 de Dezembro de 1988, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/12/1994
Dispõe sobre a redução da Alíquota no Art. 5º da Lei Municipal nº 613/88, de 19 de Dezembro de 1988, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 719/1994
Data: 13/12/1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto de 40% (Quarenta por cento) sobre o pagamento à vista e 20% (vinte por cento) sobre o pagamento parcelado dos Impostos Prediais e Territorial UrbanoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto de 40% (Quarenta por cento) sobre o pagamento à vista e 20% (vinte por cento) sobre o pagamento parcelado dos Impostos Prediais e Territorial UrbanoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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