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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 735/1996
Data: 09/04/1996
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 728/95 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/04/1996
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 728/95 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 733/1996
Data: 22/01/1996
Da nova redação aos artigos 145 e 150 da Lei Municipal 524/84 de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/01/1996
Da nova redação aos artigos 145 e 150 da Lei Municipal 524/84 de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 732/1995
Data: 31/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias e dá outras correlatas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias e dá outras correlatas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 730/1995
Data: 26/09/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o excesso de terreno existente na quadra 35 no centro desta Cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/09/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o excesso de terreno existente na quadra 35 no centro desta Cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 729/1995
Data: 15/08/1995
Denomina rua Heitor José Volpine, a Rua Projetada I da Vila Mariana, nesta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/08/1995
Denomina rua Heitor José Volpine, a Rua Projetada I da Vila Mariana, nesta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 728/1995
Data: 08/08/1995
Altera a redação dos Artigos 22 e 24 e acrescenta benefícios na Lei Municipal nº 699/93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/08/1995
Altera a redação dos Artigos 22 e 24 e acrescenta benefícios na Lei Municipal nº 699/93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 727/1995
Data: 30/06/1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/06/1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 721/19956
Data: 27/06/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do ITBI (imposto Transmissão de Bens Imóveis) as Glebas do Projeto de Assentamento Campo Verde em terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do ITBI (imposto Transmissão de Bens Imóveis) as Glebas do Projeto de Assentamento Campo Verde em terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 725/1995
Data: 06/06/1995
Denomina as Ruas do Loteamento "Residencial Candida Maria de Rezende" neste município, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/06/1995
Denomina as Ruas do Loteamento "Residencial Candida Maria de Rezende" neste município, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 724/1995
Data: 30/05/1995
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/05/1995
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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