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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 718/1994
Data: 29/11/1994
Altera o Percentual estabelecido no Artigo 6º da Lei Municipal nº 701/93 de 16.12.93 de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/11/1994
Altera o Percentual estabelecido no Artigo 6º da Lei Municipal nº 701/93 de 16.12.93 de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 717/1994
Data: 23/11/1994
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/11/1994
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 716/1994
Data: 23/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a denominar a Avenida "b" do conjunto Habitacional Terenos 1 e 2 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a denominar a Avenida "b" do conjunto Habitacional Terenos 1 e 2 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 715/1994
Data: 28/10/1994
Altera o Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei Municipal nº 701/93 de 16.12.1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/10/1994
Altera o Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei Municipal nº 701/93 de 16.12.1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 714/1994
Data: 18/10/1994
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, dá nova redação ao Anexo I Letras A e B e Anexo II, letras A e B da Lei Municipal nº 545/85, 596/86 e 605/88, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/10/1994
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, dá nova redação ao Anexo I Letras A e B e Anexo II, letras A e B da Lei Municipal nº 545/85, 596/86 e 605/88, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 713/1994
Data: 18/10/1994
Abre Crédito Especial de R$ 27.200,00 (Vinte e sete Mil e duzentos Reais) destinado para o Orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criado pela Lei nº 699 de 09.11.93Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/10/1994
Abre Crédito Especial de R$ 27.200,00 (Vinte e sete Mil e duzentos Reais) destinado para o Orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criado pela Lei nº 699 de 09.11.93Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 711/1994
Data: 11/10/1994
Da nova redação ao item I do artigo 1º da Lei Municipal 705/94, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/10/1994
Da nova redação ao item I do artigo 1º da Lei Municipal 705/94, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 712/1994
Data: 06/10/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigentePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/10/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigentePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 710/1994
Data: 27/09/1994
Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal nº 706/94 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/09/1994
Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal nº 706/94 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 709/1994
Data: 27/09/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares ao Vigente Orçamento ProgramaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/09/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares ao Vigente Orçamento ProgramaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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