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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 708/1994
Data: 20/09/1994
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais dá nova redação ao Anexo II, Tabela 1 - Cargos de Provimento em Comissão, Símbolos DAS-2 e, DAS-3 da Lei Municipal nº 694/93 de 3.09.93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/09/1994
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais dá nova redação ao Anexo II, Tabela 1 - Cargos de Provimento em Comissão, Símbolos DAS-2 e, DAS-3 da Lei Municipal nº 694/93 de 3.09.93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 707/1994
Data: 13/09/1994
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/09/1994
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 706/1994
Data: 03/05/1994
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/05/1994
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 704/1994
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a aprovação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, quando do pagamento total dos tributos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a aprovação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, quando do pagamento total dos tributos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 703/1994
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 702/1993
Data: 16/12/1993
Altera o Artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/12/1993
Altera o Artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 701/1993
Data: 16/12/1993
Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 1994Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/12/1993
Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 1994Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 698/1993
Data: 22/10/1993
Dispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Programa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/10/1993
Dispõe sobre a Autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Programa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 697/1993
Data: 08/10/1993
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/10/1993
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 696/1993
Data: 26/09/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 1º da Lei Municipal nº 675 de 29 de janeiro de 1993, de 60% (sessenta por cento) para 75% (Setenta e cinco por cento)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/09/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 1º da Lei Municipal nº 675 de 29 de janeiro de 1993, de 60% (sessenta por cento) para 75% (Setenta e cinco por cento)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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