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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 713/1994
Data: 18/10/1994
Abre Crédito Especial de R$ 27.200,00 (Vinte e sete Mil e duzentos Reais) destinado para o Orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criado pela Lei nº 699 de 09.11.93Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/10/1994
Abre Crédito Especial de R$ 27.200,00 (Vinte e sete Mil e duzentos Reais) destinado para o Orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, criado pela Lei nº 699 de 09.11.93Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 711/1994
Data: 11/10/1994
Da nova redação ao item I do artigo 1º da Lei Municipal 705/94, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/10/1994
Da nova redação ao item I do artigo 1º da Lei Municipal 705/94, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 712/1994
Data: 06/10/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigentePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/10/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigentePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 710/1994
Data: 27/09/1994
Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal nº 706/94 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/09/1994
Revoga dispositivos constantes da Lei Municipal nº 706/94 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 709/1994
Data: 27/09/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares ao Vigente Orçamento ProgramaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/09/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares ao Vigente Orçamento ProgramaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 708/1994
Data: 20/09/1994
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais dá nova redação ao Anexo II, Tabela 1 - Cargos de Provimento em Comissão, Símbolos DAS-2 e, DAS-3 da Lei Municipal nº 694/93 de 3.09.93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/09/1994
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais dá nova redação ao Anexo II, Tabela 1 - Cargos de Provimento em Comissão, Símbolos DAS-2 e, DAS-3 da Lei Municipal nº 694/93 de 3.09.93 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 707/1994
Data: 13/09/1994
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/09/1994
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 706/1994
Data: 03/05/1994
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/05/1994
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 704/1994
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a aprovação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, quando do pagamento total dos tributos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a aprovação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, quando do pagamento total dos tributos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 703/1994
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/02/1994
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, sobre o regime jurídico e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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