Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 685/1993
Data: 30/04/1993
Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de Curvas de Nível, Patrolamento, Encascalhamento e pequenas Desmatas à produtores no Município e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/04/1993
Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de Curvas de Nível, Patrolamento, Encascalhamento e pequenas Desmatas à produtores no Município e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 684/1993
Data: 30/04/1993
Autoriza o Poder Executivo a Criar Programa de Trabalho e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/04/1993
Autoriza o Poder Executivo a Criar Programa de Trabalho e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 683/1993
Data: 22/04/1993
Autoriza o Poder Executivo à prorrogar o prazo de vencimento da COTA ÚNICA e da 1º Parcela do IPTU de 30.04.93 para 10.05.93Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/04/1993
Autoriza o Poder Executivo à prorrogar o prazo de vencimento da COTA ÚNICA e da 1º Parcela do IPTU de 30.04.93 para 10.05.93Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 680/19932
Data: 26/03/1993
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/03/1993
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 681/1993
Data: 19/03/1993
Autoriza o Poder Executivo à conceder o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o pagamento à vista dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos bem como as Taxas de Conservação e Limpeza Pública relativo ao Exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1993
Autoriza o Poder Executivo à conceder o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o pagamento à vista dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos bem como as Taxas de Conservação e Limpeza Pública relativo ao Exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 680/1993
Data: 19/03/1993
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1993
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 679/1993
Data: 05/03/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Imóvel constituído por uma área de Terras, com aproximadamente 3ha (três hectares) localizado no perímetro Urbano desta Cidade, que serão posteriormente desmembrados, para fins de Construção de Casas HabitacionaisPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/03/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Imóvel constituído por uma área de Terras, com aproximadamente 3ha (três hectares) localizado no perímetro Urbano desta Cidade, que serão posteriormente desmembrados, para fins de Construção de Casas HabitacionaisPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 678/1993
Data: 05/03/1993
Dispõe sobre a realização de Consórcios com Município LimítrofesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/03/1993
Dispõe sobre a realização de Consórcios com Município LimítrofesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 677/1993
Data: 26/02/1993
Institui o transporte coletivo intermunicipal para estudantes, fixa critérios para cobrança dos Preços públicos, cria o passe estudantil com tarifa mensal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/02/1993
Institui o transporte coletivo intermunicipal para estudantes, fixa critérios para cobrança dos Preços públicos, cria o passe estudantil com tarifa mensal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 676/1993
Data: 19/02/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/02/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132