Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 675/1993
Data: 29/01/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 6º da Lei Municipal nº 673/92, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 6º da Lei Municipal nº 673/92, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 674/1993
Data: 27/01/1993
Dispõe sobre a criação e o Provimento de cargos provisórios do Poder Executivo e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/01/1993
Dispõe sobre a criação e o Provimento de cargos provisórios do Poder Executivo e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 673/1992
Data: 15/12/1992
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/12/1992
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 672/1992
Data: 14/12/1992
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários ao cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/12/1992
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários ao cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 670/1992
Data: 09/10/1992
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/10/1992
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 669/1992
Data: 18/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno de nº 07 da quadra 19 no centro desta cidadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno de nº 07 da quadra 19 no centro desta cidadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 668/1992
Data: 11/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder um desconto de 30%, sobre os Débitos Inscritos em Dívida AtivaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder um desconto de 30%, sobre os Débitos Inscritos em Dívida AtivaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 667/1992
Data: 28/08/1992
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o ano de 1993 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/08/1992
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o ano de 1993 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 666/1992
Data: 21/08/1992
Dispõe sobre a autorização de doação de 01 (um) terminal telefônico e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1992
Dispõe sobre a autorização de doação de 01 (um) terminal telefônico e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 665/1992
Data: 21/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132