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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1373/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514
Lei Municipal 1372/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549
Lei Municipal 1371/2022
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Lei Municipal 1370/2022
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Lei Municipal 1369/2022
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Lei Municipal 1368/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Data: 12/12/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Treinador da Cidade de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:37:53 | Autenticação: 897396300
Lei Municipal 1367/2022
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Data: 12/12/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Ordinária de N° 1.212/2017 sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUMDAGRO.Publicado em: 2023-02-20 09:37:14 | Autenticação: 188708973
Lei Municipal 1366/2022
Data: 12/12/2022
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:36:31 | Autenticação: 722292542
Data: 12/12/2022
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:36:31 | Autenticação: 722292542
Lei Complementar 051/2022
Data: 12/12/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº 043/2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de Terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:08:07 | Autenticação: 261504893
Data: 12/12/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº 043/2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de Terenos/MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:08:07 | Autenticação: 261504893
Lei Municipal 1365/2022
Data: 05/12/2022
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipal Cargos de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:35:39 | Autenticação: 140334266
Data: 05/12/2022
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipal Cargos de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:35:39 | Autenticação: 140334266
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