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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 056/2023
Data: 20/06/2023
Altera o anexo I da tabela 1 da Lei Complementar nº. 001/2004, “Estatuto e Carreira do Magistério Municipal.
Publicado em: 2023-06-30 15:38:26 | Autenticação: 580240742
Data: 20/06/2023
Altera o anexo I da tabela 1 da Lei Complementar nº. 001/2004, “Estatuto e Carreira do Magistério Municipal.
Publicado em: 2023-06-30 15:38:26 | Autenticação: 580240742
Lei Municipal 1387/2023
Data: 19/06/2023
Denomina o Terminal Rodoviário de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-08-16 17:39:16 | Autenticação: 506084544
Data: 19/06/2023
Denomina o Terminal Rodoviário de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-08-16 17:39:16 | Autenticação: 506084544
Lei Municipal 1384/2023
Data: 06/06/2023
Altera o artº 7º da Lei nº 1.377/2023, de 10 de abril de 23, no que dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
Publicado em: 2023-06-19 10:34:36 | Autenticação: 920447899
Data: 06/06/2023
Altera o artº 7º da Lei nº 1.377/2023, de 10 de abril de 23, no que dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
Publicado em: 2023-06-19 10:34:36 | Autenticação: 920447899
Lei Municipal 1383/2023
Data: 06/06/2023
Nomeia a rodovia do Cachoeirão como Rodovia Yutaka Kasai.
Publicado em: 2023-06-19 10:33:23 | Autenticação: 263308131
Data: 06/06/2023
Nomeia a rodovia do Cachoeirão como Rodovia Yutaka Kasai.
Publicado em: 2023-06-19 10:33:23 | Autenticação: 263308131
Lei Municipal 1382/2023
Data: 30/05/2023
Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências.
Publicado em: 2023-06-19 10:32:22 | Autenticação: 448645985
Data: 30/05/2023
Institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Administração Pública Municipal do Município de Terenos e dá outras providências.
Publicado em: 2023-06-19 10:32:22 | Autenticação: 448645985
Lei Municipal 1381/2023
Data: 30/05/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e a desativação das salas vinculadas a Escola Municipal Jamic Polo.
Publicado em: 2023-06-19 10:31:21 | Autenticação: 457140207
Data: 30/05/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e a desativação das salas vinculadas a Escola Municipal Jamic Polo.
Publicado em: 2023-06-19 10:31:21 | Autenticação: 457140207
Lei Municipal 1380/2023
Data: 23/05/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
Publicado em: 2023-06-19 10:30:31 | Autenticação: 478105862
Data: 23/05/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE.
Publicado em: 2023-06-19 10:30:31 | Autenticação: 478105862
Lei Municipal 1379/2023
Data: 16/05/2023
Altera o artº 2º da Lei nº 1.290/2019, de 25 de novembro de 2019, no que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION – Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS.
Publicado em: 2023-05-16 19:02:54 | Autenticação: 600370165
Data: 16/05/2023
Altera o artº 2º da Lei nº 1.290/2019, de 25 de novembro de 2019, no que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION – Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS.
Publicado em: 2023-05-16 19:02:54 | Autenticação: 600370165
Lei Complementar 055/2023
Data: 16/05/2023
Altera o Art. 6ª da Lei Complementar n° 052/2023, que dispõe sobre o reajuste anual dos membros do magistério, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.
Publicado em: 2023-05-16 19:05:59 | Autenticação: 191876535
Data: 16/05/2023
Altera o Art. 6ª da Lei Complementar n° 052/2023, que dispõe sobre o reajuste anual dos membros do magistério, Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério.
Publicado em: 2023-05-16 19:05:59 | Autenticação: 191876535
Lei Complementar 054/2023
Data: 16/05/2023
Altera a Lei Complementar nº. 031/2014, Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Pública para Agente de Endemias.
Publicado em: 2023-05-16 19:05:11 | Autenticação: 337457474
Data: 16/05/2023
Altera a Lei Complementar nº. 031/2014, Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Pública para Agente de Endemias.
Publicado em: 2023-05-16 19:05:11 | Autenticação: 337457474
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