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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 654/1991
Data: 12/12/1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em Cargos de Previmento em ComissãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em Cargos de Previmento em ComissãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 653/1991
Data: 18/11/1991
Reconhece de Utilidade Pública a Creche "Santa Ana", e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/11/1991
Reconhece de Utilidade Pública a Creche "Santa Ana", e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 652/1991
Data: 06/11/1991
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 639/90 de 09 de Outubro de 1990 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/11/1991
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 639/90 de 09 de Outubro de 1990 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 651/1991
Data: 04/10/1991
Isenta os recenseadores do Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/1991
Isenta os recenseadores do Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 650/1991
Data: 18/09/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 649/1991
Data: 06/09/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento programa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/09/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento programa e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 648/1991
Data: 30/08/1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/08/1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 647/1991
Data: 30/08/1991
Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais especiais no vigente orçamento programa, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/08/1991
Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais especiais no vigente orçamento programa, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 646/1991
Data: 23/08/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento programa, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1991
Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento programa, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 645/1991
Data: 23/08/1991
Dá nova redação ao item III, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 640/90 de 13 de dezembro de 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1991
Dá nova redação ao item III, do Artigo 4º da Lei Municipal nº 640/90 de 13 de dezembro de 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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