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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 678/1993
Data: 05/03/1993
Dispõe sobre a realização de Consórcios com Município LimítrofesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/03/1993
Dispõe sobre a realização de Consórcios com Município LimítrofesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 677/1993
Data: 26/02/1993
Institui o transporte coletivo intermunicipal para estudantes, fixa critérios para cobrança dos Preços públicos, cria o passe estudantil com tarifa mensal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/02/1993
Institui o transporte coletivo intermunicipal para estudantes, fixa critérios para cobrança dos Preços públicos, cria o passe estudantil com tarifa mensal e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 676/1993
Data: 19/02/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/02/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 675/1993
Data: 29/01/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 6º da Lei Municipal nº 673/92, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/1993
Altera o percentual estabelecido no Art. 6º da Lei Municipal nº 673/92, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 674/1993
Data: 27/01/1993
Dispõe sobre a criação e o Provimento de cargos provisórios do Poder Executivo e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/01/1993
Dispõe sobre a criação e o Provimento de cargos provisórios do Poder Executivo e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 673/1992
Data: 15/12/1992
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/12/1992
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1993Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 672/1992
Data: 14/12/1992
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários ao cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/12/1992
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários ao cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 670/1992
Data: 09/10/1992
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/10/1992
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 669/1992
Data: 18/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno de nº 07 da quadra 19 no centro desta cidadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno de nº 07 da quadra 19 no centro desta cidadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 668/1992
Data: 11/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder um desconto de 30%, sobre os Débitos Inscritos em Dívida AtivaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder um desconto de 30%, sobre os Débitos Inscritos em Dívida AtivaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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