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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 834/1990
Data: 22/02/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/02/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 633/1989
Data: 12/12/1989
Dispõe sobre a atualização dos débitos fiscais para com o município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/1989
Dispõe sobre a atualização dos débitos fiscais para com o município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 632/1989
Data: 12/12/1989
Autoriza o Poder executivo municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em Cargos de Provimento em ComissãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/1989
Autoriza o Poder executivo municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e aos Funcionários em Cargos de Provimento em ComissãoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 631/1989
Data: 07/12/1989
Altera dispositivo da Lei municipal 524/84 (código tributário municipal) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/12/1989
Altera dispositivo da Lei municipal 524/84 (código tributário municipal) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 630/1989
Data: 30/11/1989
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa, no valor de Ncz$ 878.888,33 (oitocentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito cruzados novos e trinta e três centavos) Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/11/1989
Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa, no valor de Ncz$ 878.888,33 (oitocentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito cruzados novos e trinta e três centavos) Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 629/1989
Data: 28/11/1989
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do Município de Terenos-MS, para o triênio de 1990, 1991 e 1992Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/11/1989
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do Município de Terenos-MS, para o triênio de 1990, 1991 e 1992Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 628/1989
Data: 28/11/1989
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/11/1989
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1990Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 627/1989
Data: 09/11/1989
Revoga o anexo I da Lei Municipal nº 570/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1989
Revoga o anexo I da Lei Municipal nº 570/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 626/1989
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 625/1989
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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