Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal nº. 582/1987
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes de terrenos urbanos sob nº 6 e F da quadra 03 no centro desta cidade, e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 581/1987
Data: 11/09/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar Praça Municipal Daniel Lopes das Neves a Praça localizada no Conjunto Habitacional Terenos I e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 580/1987
Data: 11/09/1987
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 572/87 e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 579/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetro urbano a doar a COHAB-MS (Campanhia Habitacional de Mato Grosso do Sul) e dá outras providências



Lei Municipal nº. 578/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos desta Cidade e dá outras providências



Lei Municipal nº. 575/1987
Data: 07/08/1987
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal



Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 577/1987
Data: 01/08/1987
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Programa, no valor de Cz$ 6.234.648,00 (Seis milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito cruzados), e dá outras providências.



Lei Municipal nº. 576/1987
Data: 05/07/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os contribuintes ajuizados nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984 cujo montante de seus débitos não atinjam mais de Cz$100,00 (Cem cruzados)