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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 600/1988
Data: 29/04/1988
Autoriza o Poder Executivo a denominar Posto Médico Comunitário "Adauto Martins Borges" o posto médico localizado na Vila Ferreira neste município.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/04/1988
Autoriza o Poder Executivo a denominar Posto Médico Comunitário "Adauto Martins Borges" o posto médico localizado na Vila Ferreira neste município.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 599/1988
Data: 29/04/1988
Autoriza o Poder Executivo a denominar Quadra Municipal de Esportes "Clarisbino Rosa de Rezende" a quadra localizada na Escola Municipal Alvaro Lopes e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/04/1988
Autoriza o Poder Executivo a denominar Quadra Municipal de Esportes "Clarisbino Rosa de Rezende" a quadra localizada na Escola Municipal Alvaro Lopes e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 598/1988
Data: 29/04/1988
Autoriza o Poder Executivo a denominar Praça Municipal "Antonio Rodrigues de Oliveira" a praça localizada no conjunto habitacional Demétria Veiga e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/04/1988
Autoriza o Poder Executivo a denominar Praça Municipal "Antonio Rodrigues de Oliveira" a praça localizada no conjunto habitacional Demétria Veiga e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 597/1988
Data: 12/04/1988
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/1988
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 596/1988
Data: 18/03/1988
Dá nova redação ao anexo II do quadro permanente, cargo de provimento em Comissão Letra B da Lei Municipal 545 de 28/02/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/1988
Dá nova redação ao anexo II do quadro permanente, cargo de provimento em Comissão Letra B da Lei Municipal 545 de 28/02/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 595/1988
Data: 29/01/1988
Altera a redação do anexo II da Lei nº 568/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/01/1988
Altera a redação do anexo II da Lei nº 568/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 594/1988
Data: 15/01/1988
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 579/87 de 21 de agosto de 1987 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/01/1988
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 579/87 de 21 de agosto de 1987 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 593/1988
Data: 15/01/1988
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e denominar a Escola da Vila Ferreira de: "Escola Municipal de 1º Grau Alvaro Lopes", e dá ouras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/01/1988
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e denominar a Escola da Vila Ferreira de: "Escola Municipal de 1º Grau Alvaro Lopes", e dá ouras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 592/1987
Data: 30/12/1987
Dá nova redação à lista de Serviços a que se refere o Artigo 53º da Lei 524/84 de 28.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/12/1987
Dá nova redação à lista de Serviços a que se refere o Artigo 53º da Lei 524/84 de 28.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 591/1987
Data: 04/12/1987
Altera dispositivo da Lei 524/84 de 28/12/84 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/12/1987
Altera dispositivo da Lei 524/84 de 28/12/84 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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