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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 627/1989
Data: 09/11/1989
Revoga o anexo I da Lei Municipal nº 570/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1989
Revoga o anexo I da Lei Municipal nº 570/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 626/1989
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 625/1989
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1989
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 624/1989
Data: 10/10/1989
Altera a tabela do percentual de energia elétrica do Município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1989
Altera a tabela do percentual de energia elétrica do Município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 623/1989
Data: 01/08/1989
Abre crédito adicional suplementar e especial ao vigente orçamento / Programa no valor de ncz $ 1.168.563,10 (hum milhão cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três cruzados novos e dez centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/08/1989
Abre crédito adicional suplementar e especial ao vigente orçamento / Programa no valor de ncz $ 1.168.563,10 (hum milhão cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três cruzados novos e dez centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 622/1989
Data: 01/08/1989
Conceder isenção de 50% (cinquenta por cento) na correção monetária, na Multa e no juros, sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1988, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/08/1989
Conceder isenção de 50% (cinquenta por cento) na correção monetária, na Multa e no juros, sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1988, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 621/1989
Data: 18/07/1989
Dispõe sobre o abono para os professores municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/07/1989
Dispõe sobre o abono para os professores municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 620/1989
Data: 27/06/1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 45% (Quarenta e cinco por cento), e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 45% (Quarenta e cinco por cento), e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 619/1989
Data: 04/04/1989
Aprova a alteração do Anexo I constante da Lei Municipal nº 506/83Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/04/1989
Aprova a alteração do Anexo I constante da Lei Municipal nº 506/83Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 618/1989
Data: 04/04/1989
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/04/1989
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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