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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 580/1987
Data: 11/09/1987
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 572/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/1987
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 572/87 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 579/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetro urbano a doar a COHAB-MS (Campanhia Habitacional de Mato Grosso do Sul) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetro urbano a doar a COHAB-MS (Campanhia Habitacional de Mato Grosso do Sul) e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 578/1987
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos desta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/08/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos desta Cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 575/1987
Data: 07/08/1987
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1987
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 577/1987
Data: 01/08/1987
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Programa, no valor de Cz$ 6.234.648,00 (Seis milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito cruzados), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/08/1987
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Programa, no valor de Cz$ 6.234.648,00 (Seis milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito cruzados), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 576/1987
Data: 05/07/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os contribuintes ajuizados nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984 cujo montante de seus débitos não atinjam mais de Cz$100,00 (Cem cruzados)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/07/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os contribuintes ajuizados nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984 cujo montante de seus débitos não atinjam mais de Cz$100,00 (Cem cruzados)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 573/1987
Data: 29/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais dos lotes nº 9 a 13 da quadra 26 do loteamento Jardim Bodoquena nesta cidade, de propriedade do Sr. Sebastião Guimaraes da Silva e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais dos lotes nº 9 a 13 da quadra 26 do loteamento Jardim Bodoquena nesta cidade, de propriedade do Sr. Sebastião Guimaraes da Silva e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 572/1987
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e posteriormente doar ao Estado, um lote de terreno no perímetro urbano desta cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e posteriormente doar ao Estado, um lote de terreno no perímetro urbano desta cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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