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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 571/1987
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a alienar Bens Móveis deste Município sob a forma de leilão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a alienar Bens Móveis deste Município sob a forma de leilão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 570/1987
Data: 15/05/1987
Revoga a Lei Municipal nº 559/86 e dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o Quadro de Classificação de Cargos e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/05/1987
Revoga a Lei Municipal nº 559/86 e dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o Quadro de Classificação de Cargos e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 569/1987
Data: 22/04/1987
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/04/1987
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 568/1987
Data: 22/04/1987
Revoga as Leis Municipais nº 509/84 de 21.02.84, 522/84 de 06.12.84, 528/85 de 21.06.85 e 547/86 de 14.03.86 e estabelece novas normas sobre o Plano de Classificação de cargos e respectiva retribuição de Pessoal do Poder Executivo MunicipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/04/1987
Revoga as Leis Municipais nº 509/84 de 21.02.84, 522/84 de 06.12.84, 528/85 de 21.06.85 e 547/86 de 14.03.86 e estabelece novas normas sobre o Plano de Classificação de cargos e respectiva retribuição de Pessoal do Poder Executivo MunicipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 566/1987
Data: 07/04/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 156 da Lei Municipal 555/86 de 03.10.86Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/04/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 156 da Lei Municipal 555/86 de 03.10.86Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 565/1987
Data: 27/03/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bem Imóvel ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/03/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bem Imóvel ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 546/1986
Data: 14/03/1987
Dispõe sobre criação de Fundo de Assistência Social do Município de Terenos-MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/03/1987
Dispõe sobre criação de Fundo de Assistência Social do Município de Terenos-MSPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 567/1987
Data: 10/03/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel constituído de lotes de terrenos localizados no perímetro urbano desta cidade com suas respectivas benfeitorias e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/03/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel constituído de lotes de terrenos localizados no perímetro urbano desta cidade com suas respectivas benfeitorias e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 562/1986
Data: 28/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o atual valor de UFIT que vigorará no exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o atual valor de UFIT que vigorará no exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 564/1986
Data: 12/12/1986
Cria a Escola Polo e dispõe sobre a nova denominação das atuais Escolas Municipais Rurais de 1º GrauPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/12/1986
Cria a Escola Polo e dispõe sobre a nova denominação das atuais Escolas Municipais Rurais de 1º GrauPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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