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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1378/2023
Data: 24/04/2023
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana – zona industrial e dá outras providências.Publicado em: 2023-06-21 10:45:41 | Autenticação: 285665028
Data: 24/04/2023
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana – zona industrial e dá outras providências.Publicado em: 2023-06-21 10:45:41 | Autenticação: 285665028
Lei Municipal 1377/2023
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:56 | Autenticação: 805334770
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a Lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:56 | Autenticação: 805334770
Lei Municipal 1376/2023
Data: 10/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:11 | Autenticação: 703672675
Data: 10/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.357/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-06 09:22:11 | Autenticação: 703672675
Lei Municipal 1375/2023
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371
Data: 03/04/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.368/2022 e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-19 14:09:15 | Autenticação: 499731371
Lei Municipal 1374/2023
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596
Data: 06/03/2023
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.052/2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-19 14:08:29 | Autenticação: 826327596
Lei Municipal 1373/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-02-20 10:06:35 | Autenticação: 744042514
Lei Municipal 1372/2023
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549
Data: 17/02/2023
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa 2023, do município de Terenos - MS, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-02-20 10:05:55 | Autenticação: 108792549
Lei Municipal 1371/2022
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Data: 19/12/2022
Autoriza o Município de Terenos a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DE MATO GROSSO DO SUL “CENTRAL-MS”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-20 09:40:13 | Autenticação: 430162427
Lei Municipal 1370/2022
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Data: 19/12/2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com cen-tral de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal.Publicado em: 2023-02-20 09:39:21 | Autenticação: 458957725
Lei Municipal 1369/2022
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
Data: 19/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-02-20 09:38:34 | Autenticação: 572360539
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