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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 574/1987
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1987
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 544/86 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 577/1987
Data: 01/08/1987
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Programa, no valor de Cz$ 6.234.648,00 (Seis milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito cruzados), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/08/1987
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Programa, no valor de Cz$ 6.234.648,00 (Seis milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito cruzados), e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 576/1987
Data: 05/07/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os contribuintes ajuizados nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984 cujo montante de seus débitos não atinjam mais de Cz$100,00 (Cem cruzados)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/07/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os contribuintes ajuizados nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984 cujo montante de seus débitos não atinjam mais de Cz$100,00 (Cem cruzados)Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 573/1987
Data: 29/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais dos lotes nº 9 a 13 da quadra 26 do loteamento Jardim Bodoquena nesta cidade, de propriedade do Sr. Sebastião Guimaraes da Silva e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais dos lotes nº 9 a 13 da quadra 26 do loteamento Jardim Bodoquena nesta cidade, de propriedade do Sr. Sebastião Guimaraes da Silva e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 572/1987
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e posteriormente doar ao Estado, um lote de terreno no perímetro urbano desta cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e posteriormente doar ao Estado, um lote de terreno no perímetro urbano desta cidade e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 571/1987
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a alienar Bens Móveis deste Município sob a forma de leilão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a alienar Bens Móveis deste Município sob a forma de leilão e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 570/1987
Data: 15/05/1987
Revoga a Lei Municipal nº 559/86 e dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o Quadro de Classificação de Cargos e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/05/1987
Revoga a Lei Municipal nº 559/86 e dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o Quadro de Classificação de Cargos e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 569/1987
Data: 22/04/1987
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/04/1987
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 568/1987
Data: 22/04/1987
Revoga as Leis Municipais nº 509/84 de 21.02.84, 522/84 de 06.12.84, 528/85 de 21.06.85 e 547/86 de 14.03.86 e estabelece novas normas sobre o Plano de Classificação de cargos e respectiva retribuição de Pessoal do Poder Executivo MunicipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/04/1987
Revoga as Leis Municipais nº 509/84 de 21.02.84, 522/84 de 06.12.84, 528/85 de 21.06.85 e 547/86 de 14.03.86 e estabelece novas normas sobre o Plano de Classificação de cargos e respectiva retribuição de Pessoal do Poder Executivo MunicipalPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 566/1987
Data: 07/04/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 156 da Lei Municipal 555/86 de 03.10.86Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/04/1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do Parágrafo Único do artigo 156 da Lei Municipal 555/86 de 03.10.86Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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