Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 563/1986
Data: 05/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono de Natal aos Servidores Estatutários deste Município em atividadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/12/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono de Natal aos Servidores Estatutários deste Município em atividadePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 560/1986
Data: 07/11/1986
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1986
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 559/1986
Data: 31/10/1986
Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o Quadro de classificação de Cargos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/10/1986
Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o Quadro de classificação de Cargos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 558/1986
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetros Urbano desta Cidade, para fins de doação à Associação dos ProfessoresPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes de terrenos no perímetros Urbano desta Cidade, para fins de doação à Associação dos ProfessoresPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 557/1986
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens Móveis deste Município sob a Forma de Leilão e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens Móveis deste Município sob a Forma de Leilão e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 556/1986
Data: 03/10/1986
Dispõe sobre as construções no Município de Terenos - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/10/1986
Dispõe sobre as construções no Município de Terenos - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 554/1986
Data: 19/09/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/09/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 555/1986
Data: 12/09/1986
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento programa, no valor de Cz$ 1.052.091,43 (um milhão cinquenta e dois mil noventa e um cruzados e quarenta e três centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/09/1986
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento programa, no valor de Cz$ 1.052.091,43 (um milhão cinquenta e dois mil noventa e um cruzados e quarenta e três centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 553/1986
Data: 01/08/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel no perímetro urbano desta cidade, sob a forma de "Dação em Pagamento" e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/08/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel no perímetro urbano desta cidade, sob a forma de "Dação em Pagamento" e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 552/1986
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra que abaixo especifica e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra que abaixo especifica e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133