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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 552/1986
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra que abaixo especifica e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra que abaixo especifica e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 551/1986
Data: 16/05/1986
Revoga a Lei Municipal nº 531/85 de 16 de agosto de 1985Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Revoga a Lei Municipal nº 531/85 de 16 de agosto de 1985Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 550/1986
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 549/1986
Data: 02/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 548/1986
Data: 29/04/1986
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o IBGE para fins que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/04/1986
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o IBGE para fins que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 547/1986
Data: 14/03/1986
Revoga artigos da Lei Municipal nº 522/84 de 06.12.84, reajustando vencimentos, remunerações e salários, cria Cargos de Provimento EfetivoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/03/1986
Revoga artigos da Lei Municipal nº 522/84 de 06.12.84, reajustando vencimentos, remunerações e salários, cria Cargos de Provimento EfetivoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 545/1986
Data: 28/02/1986
Com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art 94º 2 e art. 72 inciso I e II, autoriza o Poder Legislativo a Organizar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixar vencimentos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/02/1986
Com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art 94º 2 e art. 72 inciso I e II, autoriza o Poder Legislativo a Organizar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixar vencimentos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 544/1986
Data: 21/02/1986
Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terreno do perímetro urbano desta cidade para fins de doação à Secretaria de Educação e Cultura do MS, mediante escritura pública.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/02/1986
Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terreno do perímetro urbano desta cidade para fins de doação à Secretaria de Educação e Cultura do MS, mediante escritura pública.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 543/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos contribuintes de tributos o desconto de 20% (vinte por cento) no exercício de 1986 pelo pagamento à vista, conforme abaixo se explicitaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos contribuintes de tributos o desconto de 20% (vinte por cento) no exercício de 1986 pelo pagamento à vista, conforme abaixo se explicitaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 542/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação de Escola Pública Municipal de 1º Grau, conforme seguePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação de Escola Pública Municipal de 1º Grau, conforme seguePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
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