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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 557/1986
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens Móveis deste Município sob a Forma de Leilão e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1986
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens Móveis deste Município sob a Forma de Leilão e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 556/1986
Data: 03/10/1986
Dispõe sobre as construções no Município de Terenos - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/10/1986
Dispõe sobre as construções no Município de Terenos - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 554/1986
Data: 19/09/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/09/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 555/1986
Data: 12/09/1986
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento programa, no valor de Cz$ 1.052.091,43 (um milhão cinquenta e dois mil noventa e um cruzados e quarenta e três centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/09/1986
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento programa, no valor de Cz$ 1.052.091,43 (um milhão cinquenta e dois mil noventa e um cruzados e quarenta e três centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 553/1986
Data: 01/08/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel no perímetro urbano desta cidade, sob a forma de "Dação em Pagamento" e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/08/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel no perímetro urbano desta cidade, sob a forma de "Dação em Pagamento" e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 552/1986
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra que abaixo especifica e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra que abaixo especifica e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 551/1986
Data: 16/05/1986
Revoga a Lei Municipal nº 531/85 de 16 de agosto de 1985Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Revoga a Lei Municipal nº 531/85 de 16 de agosto de 1985Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 550/1986
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 549/1986
Data: 02/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/05/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir título definitivo de lote no perímetro urbano, dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 548/1986
Data: 29/04/1986
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o IBGE para fins que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 29/04/1986
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o IBGE para fins que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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