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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 547/1986
Data: 14/03/1986
Revoga artigos da Lei Municipal nº 522/84 de 06.12.84, reajustando vencimentos, remunerações e salários, cria Cargos de Provimento EfetivoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/03/1986
Revoga artigos da Lei Municipal nº 522/84 de 06.12.84, reajustando vencimentos, remunerações e salários, cria Cargos de Provimento EfetivoPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 545/1986
Data: 28/02/1986
Com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art 94º 2 e art. 72 inciso I e II, autoriza o Poder Legislativo a Organizar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixar vencimentos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/02/1986
Com base na Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981, art 94º 2 e art. 72 inciso I e II, autoriza o Poder Legislativo a Organizar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixar vencimentos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 544/1986
Data: 21/02/1986
Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terreno do perímetro urbano desta cidade para fins de doação à Secretaria de Educação e Cultura do MS, mediante escritura pública.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/02/1986
Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terreno do perímetro urbano desta cidade para fins de doação à Secretaria de Educação e Cultura do MS, mediante escritura pública.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 543/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos contribuintes de tributos o desconto de 20% (vinte por cento) no exercício de 1986 pelo pagamento à vista, conforme abaixo se explicitaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos contribuintes de tributos o desconto de 20% (vinte por cento) no exercício de 1986 pelo pagamento à vista, conforme abaixo se explicitaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 542/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação de Escola Pública Municipal de 1º Grau, conforme seguePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a alterar denominação de Escola Pública Municipal de 1º Grau, conforme seguePublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 541/1985
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos funcionários estatutários atualmente na ativa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos funcionários estatutários atualmente na ativa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 540/1985
Data: 26/11/1985
Abre crédito Especial no valor CR$ 252.052.887 (Duzentos e cinquenta e dois milhões, cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e nove cruzeiros) à dotação do vigente orçamento Programa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Abre crédito Especial no valor CR$ 252.052.887 (Duzentos e cinquenta e dois milhões, cinquenta e dois mil e oitocentos e oitenta e nove cruzeiros) à dotação do vigente orçamento Programa e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 539/1985
Data: 26/11/1985
Altera o percentual autorizado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 518 de 19.10.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/11/1985
Altera o percentual autorizado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 518 de 19.10.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 538/1985
Data: 01/11/1985
Dá nova redação ao anexo II do Quadro Permanente, cargos de Provimento Efetivo, letra A e cargos de Provimento em Comissão letra B da Lei Municipal 510 de 27.02.84 e revoga a Lei Municipal n 526 de 10.05.85, dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/11/1985
Dá nova redação ao anexo II do Quadro Permanente, cargos de Provimento Efetivo, letra A e cargos de Provimento em Comissão letra B da Lei Municipal 510 de 27.02.84 e revoga a Lei Municipal n 526 de 10.05.85, dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 537/1985
Data: 01/11/1985
Dispõe sobre a fixação do novo valor da UFIT para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/11/1985
Dispõe sobre a fixação do novo valor da UFIT para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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