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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Autorização Legislativa 001/85
Data: 23/08/1985
Autoriza o Executivo a cobrar tributos do IPTU de 1985, dentro dos meses faltantes para o término do presente exercício.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1985
Autoriza o Executivo a cobrar tributos do IPTU de 1985, dentro dos meses faltantes para o término do presente exercício.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 531/1985
Data: 16/08/1985
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alienar, sob a forma de permuta, um lote de terra abaixo detalhado e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/08/1985
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alienar, sob a forma de permuta, um lote de terra abaixo detalhado e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 530/1985
Data: 16/08/1985
Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 973.411.931 (novecentos e setante e três milhões, quatrocentos e onze mil novecentos e trinta e um cruzeiros) às dotações abaixo discriminadas do vigente orçamento, programaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/08/1985
Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 973.411.931 (novecentos e setante e três milhões, quatrocentos e onze mil novecentos e trinta e um cruzeiros) às dotações abaixo discriminadas do vigente orçamento, programaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 529/1985
Data: 21/06/1985
Regulamenta e Define as microempresas neste município, concede isenção de imposto, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/1985
Regulamenta e Define as microempresas neste município, concede isenção de imposto, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 528/1985
Data: 21/06/1985
Dispõe sobre alteração de denominações, aumento de número e criação de novos cargos e níveis, em modificação aos Anexos da Lei Municipal nº 522 de 06.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/1985
Dispõe sobre alteração de denominações, aumento de número e criação de novos cargos e níveis, em modificação aos Anexos da Lei Municipal nº 522 de 06.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 527/1985
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 499 de 30 de maio de 1983, pela sua inconstitucionalidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 499 de 30 de maio de 1983, pela sua inconstitucionalidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 526/1985
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 520/84 e dá nova redação ao Anexo II, Quadro Permanente Provimento Efetivo Letra A e Quadro Permanente Provimento em Comissão Letra B da Lei Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 520/84 e dá nova redação ao Anexo II, Quadro Permanente Provimento Efetivo Letra A e Quadro Permanente Provimento em Comissão Letra B da Lei Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 525/1985
Data: 12/04/1985
Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 440 de 21.03.84 e concede isenção de Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria, às Empresas Industriais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/1985
Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 440 de 21.03.84 e concede isenção de Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria, às Empresas Industriais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 523/1984
Data: 06/12/1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e Pensionistas deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e Pensionistas deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 522/1984
Data: 06/12/1984
Dispõe sobre a criação de novos cargos, funções e padrões fixa novos vencimentos e adota critérios sobre a aplicação de reajustes semestrais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1984
Dispõe sobre a criação de novos cargos, funções e padrões fixa novos vencimentos e adota critérios sobre a aplicação de reajustes semestrais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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