Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 536/1985
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1986 à 1988Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos do município de Terenos-MS, para o triênio de 1986 à 1988Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 535/1985
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1986Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/10/1985
Estima a receita e fixa a despesa do município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1986Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 534/1985
Data: 06/09/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel constituído por um lote de terreno localizado no perímetro urbano desta cidade para fins de doação mediante escritura pública à TELEMAT.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/09/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel constituído por um lote de terreno localizado no perímetro urbano desta cidade para fins de doação mediante escritura pública à TELEMAT.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 533/1985
Data: 06/09/1985
Dá nova redação a artigos e parágrafos, acrescenta parágrafo Á Lei Municipal nº 524/84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/09/1985
Dá nova redação a artigos e parágrafos, acrescenta parágrafo Á Lei Municipal nº 524/84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 532/1985
Data: 30/08/1985
Dispõe sobre normas atinentes à estradas públicas Municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/08/1985
Dispõe sobre normas atinentes à estradas públicas Municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Autorização Legislativa 001/85
Data: 23/08/1985
Autoriza o Executivo a cobrar tributos do IPTU de 1985, dentro dos meses faltantes para o término do presente exercício.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/08/1985
Autoriza o Executivo a cobrar tributos do IPTU de 1985, dentro dos meses faltantes para o término do presente exercício.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 531/1985
Data: 16/08/1985
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alienar, sob a forma de permuta, um lote de terra abaixo detalhado e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/08/1985
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alienar, sob a forma de permuta, um lote de terra abaixo detalhado e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 530/1985
Data: 16/08/1985
Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 973.411.931 (novecentos e setante e três milhões, quatrocentos e onze mil novecentos e trinta e um cruzeiros) às dotações abaixo discriminadas do vigente orçamento, programaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/08/1985
Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 973.411.931 (novecentos e setante e três milhões, quatrocentos e onze mil novecentos e trinta e um cruzeiros) às dotações abaixo discriminadas do vigente orçamento, programaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 529/1985
Data: 21/06/1985
Regulamenta e Define as microempresas neste município, concede isenção de imposto, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/1985
Regulamenta e Define as microempresas neste município, concede isenção de imposto, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 528/1985
Data: 21/06/1985
Dispõe sobre alteração de denominações, aumento de número e criação de novos cargos e níveis, em modificação aos Anexos da Lei Municipal nº 522 de 06.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/1985
Dispõe sobre alteração de denominações, aumento de número e criação de novos cargos e níveis, em modificação aos Anexos da Lei Municipal nº 522 de 06.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133