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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 516/1984
Data: 14/09/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a Prefeitura a adquirir equipamentos e veículos no Sistema de Consórcio e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a Prefeitura a adquirir equipamentos e veículos no Sistema de Consórcio e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 515/1984
Data: 17/08/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a concessão de Diárias à Vereadores Municipais de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/08/1984
A Câmara Municipal de Terenos-MS, autoriza a concessão de Diárias à Vereadores Municipais de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 514/1984
Data: 10/08/1984
A Mesa da Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979, dispõe sobre verba de representação do Presidente da CâmaraPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/08/1984
A Mesa da Câmara Municipal de Terenos-MS, com base na Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979, dispõe sobre verba de representação do Presidente da CâmaraPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 513/1984
Data: 01/06/1984
Autoriza o Poder Executivo a alterar o nº de cargos criados pela artigo 9 da Lei Municipal nº 509/84, Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/06/1984
Autoriza o Poder Executivo a alterar o nº de cargos criados pela artigo 9 da Lei Municipal nº 509/84, Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 511/1984
Data: 24/05/1984
Concede o Título de Cidadão Honorário Terenense ao Exmº Sr. Dr. Wilson Barbosa Martins, Governador do Estado de Mato Grosso do SulPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/05/1984
Concede o Título de Cidadão Honorário Terenense ao Exmº Sr. Dr. Wilson Barbosa Martins, Governador do Estado de Mato Grosso do SulPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 512/1984
Data: 21/05/1984
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/05/1984
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 509/1984
Data: 21/02/1984
Autoriza o Poder Executivo a Reestruturar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos - MS, e fixar novos vencimentos como dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/02/1984
Autoriza o Poder Executivo a Reestruturar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos - MS, e fixar novos vencimentos como dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 508/1983
Data: 18/11/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder abono de Natal aos funcionários estatutários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/11/1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder abono de Natal aos funcionários estatutários e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 507/1983
Data: 11/11/1983
Com base na Lei Complementar nº 7 de 20.11.81; art. 146 1º, 2º e 3º, aprova o Regime de Suprimento de Fundos a Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/1983
Com base na Lei Complementar nº 7 de 20.11.81; art. 146 1º, 2º e 3º, aprova o Regime de Suprimento de Fundos a Servidores Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 506/1983
Data: 11/11/1983
Aprova a concessão de Diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/11/1983
Aprova a concessão de Diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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