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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 490/1982
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano dos lotes vagos e excessos pertencentes a Prefeitura Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano dos lotes vagos e excessos pertencentes a Prefeitura Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 489/1982
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano em favor de Valdevino Pinto de OliveiraPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano em favor de Valdevino Pinto de OliveiraPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 488/1982
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título definitivo de terreno urbano a Ângelo Rodrigues AlvesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título definitivo de terreno urbano a Ângelo Rodrigues AlvesPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 487/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expandir Título Definitivo de terreno urbano a Pedro Moisés da SilvaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expandir Título Definitivo de terreno urbano a Pedro Moisés da SilvaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 486/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título definitivo de terreno urbano a Cícero Tiago Alves dos ReisPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título definitivo de terreno urbano a Cícero Tiago Alves dos ReisPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 485/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano a Ernesto Batista Camargo e Elizabete RamaiPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano a Ernesto Batista Camargo e Elizabete RamaiPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 484/1982
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano a Jofre Divino AlbernazPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal expedir Título Definitivo de terreno urbano a Jofre Divino AlbernazPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 483/1982
Data: 04/05/1982
Dispõe sobre o reajuste de Taxa de Prestação de Serviços Telefônicos no MunicípioPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/05/1982
Dispõe sobre o reajuste de Taxa de Prestação de Serviços Telefônicos no MunicípioPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 482/1982
Data: 04/05/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal desmembrar e lotear a área de terreno urbano de Propriedade da Prefeitura e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/05/1982
Autoriza o Poder Executivo Municipal desmembrar e lotear a área de terreno urbano de Propriedade da Prefeitura e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 481/1982
Data: 02/04/1982
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/04/1982
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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