Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 470/1981
Data: 24/09/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 469/1981
Data: 15/08/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 468/1981
Data: 20/06/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 467/1981
Data: 20/06/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 466/1981
Data: 20/06/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 465/1981
Data: 20/06/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 464/1981
Data: 09/05/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 463/1981
Data: 04/04/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 462/1981
Data: 04/04/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 461/1981
Data: 21/03/1981
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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