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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal nº. 529/1985
Data: 21/06/1985
Regulamenta e Define as microempresas neste município, concede isenção de imposto, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/1985
Regulamenta e Define as microempresas neste município, concede isenção de imposto, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 528/1985
Data: 21/06/1985
Dispõe sobre alteração de denominações, aumento de número e criação de novos cargos e níveis, em modificação aos Anexos da Lei Municipal nº 522 de 06.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/06/1985
Dispõe sobre alteração de denominações, aumento de número e criação de novos cargos e níveis, em modificação aos Anexos da Lei Municipal nº 522 de 06.12.84 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 527/1985
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 499 de 30 de maio de 1983, pela sua inconstitucionalidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 499 de 30 de maio de 1983, pela sua inconstitucionalidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 526/1985
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 520/84 e dá nova redação ao Anexo II, Quadro Permanente Provimento Efetivo Letra A e Quadro Permanente Provimento em Comissão Letra B da Lei Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/1985
Revoga a Lei Municipal nº 520/84 e dá nova redação ao Anexo II, Quadro Permanente Provimento Efetivo Letra A e Quadro Permanente Provimento em Comissão Letra B da Lei Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 525/1985
Data: 12/04/1985
Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 440 de 21.03.84 e concede isenção de Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria, às Empresas Industriais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/04/1985
Dá anuência aos termos da Lei Estadual nº 440 de 21.03.84 e concede isenção de Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria, às Empresas Industriais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 523/1984
Data: 06/12/1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e Pensionistas deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono de Natal aos Servidores Estatutários e Pensionistas deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 522/1984
Data: 06/12/1984
Dispõe sobre a criação de novos cargos, funções e padrões fixa novos vencimentos e adota critérios sobre a aplicação de reajustes semestrais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/1984
Dispõe sobre a criação de novos cargos, funções e padrões fixa novos vencimentos e adota critérios sobre a aplicação de reajustes semestrais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 521/1984
Data: 23/11/1984
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 504/83 de 04 de novembro de 1983Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/11/1984
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 504/83 de 04 de novembro de 1983Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 520/1984
Data: 16/11/1984
Dispõe sobre alteração na tabela de vencimento do Anexo II Letra B da Lei Municipal nº 510/84, do Quadro Permanente em cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/11/1984
Dispõe sobre alteração na tabela de vencimento do Anexo II Letra B da Lei Municipal nº 510/84, do Quadro Permanente em cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Terenos-MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 519/1984
Data: 19/10/1984
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Terenos-MS, para p triênio 1985 a 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/10/1984
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Terenos-MS, para p triênio 1985 a 1987Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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